Etiqueta: Direito Imobiliário

Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada - STJ

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Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar - TJDFT

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Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa - TJSP

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Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel - STJ

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Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador

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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

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Quais os documentos necessários para comprar e vender um imóvel?

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Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração

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Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

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Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso

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